Protocolo: 850240526543 (10/10/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: MADE IN ROCA LTDA
Procurador: Francisco Cesar de Oliveira Marques
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão na especificação do elemento ?Comércio [através de qualquer meio] de artigos de cama, mesa e banho?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.