Protocolo: 850230590373 (01/12/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ARTECOLA QUÍMICA S.A.
Procurador: Paulo Afonso Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou