Protocolo: 850230573112 (23/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM
Procurador: SOARES MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.