Protocolo: 850230623050 (19/12/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ATACADÃO S.A
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.