Protocolo: 850230283635 (19/06/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: FBJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Procurador: Fernando Gomes Chaves
Detalhes do despacho: Tendo em vista o teor da petição de oposição n.º 850230283635, de 19 de junho de 2023, apresente declaração que comprove o vínculo de grupo econômico entre as opoentes ?FBJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA? e ?ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA?. O grupo econômico é constituído por uma ou mais empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. A comprovação da relação de grupo econômico se dá mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve constar em cada pedido de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Os usuários podem utilizar o modelo de declaração disponível no Manual de Marcas item 5.17: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_substantivo#517-Conviv%C3%AAncia-entre-marcas.