Protocolo: 850230485654 (06/10/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou