Detalhes do despacho: Apresente autorização para registro como marca do nome civil que constitui o presente sinal ?Renato Pacheco?, pelo detentor do direito de personalidade, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial. Destaca-se que deverá ser anexada a autorização expressa ainda que o direito de personalidade se refira a um dos sócios da empresa requerente.