Protocolo: 850240384016 (30/07/2024)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: MALAFAIA & VEIGA CONTADORES ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de devolução de prazo não se aplica a este processo.