Protocolo: 850230557362 (14/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CONSOLIDATED ARTISTS B.V.
Procurador: Veirano Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.