Protocolo: 850250338989 (30/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: SMILES VIAGENS E TURISMO S.A.
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Nos termos do CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, celebrado entre SMILES VIAGENS E TURISMO S.A e TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, as Partes resolvem, neste ato, transferir, alienar e ceder, de forma irrevogável, em garantia, às Partes Garantidas, representadas pelo Agente de Garantia Brasileiro, em caráter fiduciário, a propriedade fiduciária, o domínio resolúvel e a posse indireta da presente marca.