Protocolo: 850230424398 (04/09/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ERICA MIGELIA ACADEMY - FRANQUEADORA EIRELI
Procurador: VIGGA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com características de oposição protocolada fora do prazo legal, devendo, segundo previsto no Manual de Marcas, item 5.12.1, não ser conhecida em vista do disposto no inciso I do art.219 da LPI.