Protocolo: 850230146507 (31/03/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: GINA ANTONUCCI
Procurador: DIEGO A. K. SOUZA
Detalhes do despacho: Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida (qual seja, registro nº 920936571), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal; ou