Protocolo: 850240344761 (11/07/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: JUCELINO FRUTUOZO LINHARES
Procurador: José Jobson de Medeiros Vieira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO PUBLICADO NA RPI 2798, DE 20/08/2024.