Protocolo: 850250177331 (08/04/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ALVORADA LTDA
Procurador: Aliança Marcas e Patentes
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (07/04/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.