Protocolo: 301260230020 (26/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por DANIELA PATRICIA MARQUES CPF - 034.375.696-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, de RAFAEL LANDIM DOS SANTOS e de JOÃO PAULO ROSCOE RAMIRES PEREIRA, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, sob o nº 6061098-13.2026.4.06.3800 [processo INPI nº 52402.018944/2026-51], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 929613457. Deferido pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do ato administrativo que tornou nulo o registro nº 929613457.