Protocolo: 850240507558 (01/10/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ANTÔNIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SERVIÇOS GRAFICOS
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de anotação de alteração de nome, sede ou endereço quando se trata de transferência de titularidade: COMPLEMENTE a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item complementação de retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor relativo ao pagamento do serviço de Anotação de transferência de titular (serviço 349), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 340) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar e toda a documentação necessária para um processo de transferência de marca (vide item 8 do Manual de Marcas).