Protocolo: 850230354313 (27/07/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: QUEIROZ CONCEIÇÃO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
Procurador: JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.