Protocolo: 301260098048 (24/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP. Processo 1504794-79.2022.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.007124/2026-34.