Protocolo: 850230344579 (24/07/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LEONAN HENRIQUE MENDE LTDA
Procurador: Marcus Vinicius Freire Bandeira de Almeida
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou