Protocolo: 850230409509 (25/08/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CLARO S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de apresentação de documentos ? Outros documentos (Em processo de registro) com cunho de manifestação apresentada por meio da petição de número 850230409509, deve não ser conhecida por sua intempestividade.