Protocolo: 850230431278 (06/09/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SELLE ROYAL GROUP S.P.A.
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.