Protocolo: 850240285678 (11/06/2024)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: TK COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELLI
Procurador: Marcelo Gaido Ferreira
Detalhes do despacho: A exigência de mérito publicada na RPI 2786 foi respondida por meio de petição de Nomeação, destituição ou substituição de procurador (pet. nº 850240285678, relativa ao serviço nº 385). Entretanto o requerente deveria ter respondido a exigência de mérito por meio do serviço nº 340 (Cumprimento de exigência), cujo valor da retribuição é maior que o valor pago pela petição de Nomeação, destituição ou substituição de procurador. Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Nomeação, destituição ou substituição de procurador (serviço nº 385), quando o requerente cumpria efetivamente uma exigência de mérito, complemente a retribuição devida pelo Cumprimento de exigência (serviço nº 340), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções do subitem "Complementação de Retribuições?, do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU, do Manual de Marcas, para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (serviço nº 340), cumprindo esta exigência em paralelo por meio de formulário específico (serviço nº 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.