Protocolo: 850250243447 (13/05/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA
Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: A petição em questão trata de duas transferências, logo, em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para a 1ª transferência de titularidade, entre as sociedades QEXPERTCONSULTORIA EM BUSINESS INTELLIGENCE LTDA. (CNPJ 21.682.068/0001-78) e QC PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 49.101.813/0001-67) desde que no cumprimento desta exigência (serviço 340) seja informada a ciência deste ato juntamente com a apresentação de procuração outorgada pela então incorporadora. Em separado peticione a 2ª transferência de titularidade, entre QC PARTICIPAÇÕES LTDA. e CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. (CNPJ 08.257.844/0001-24,), anexando toda a documentação pertinente à transferência, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU). Em caso de não peticionamento da segunda transferência a presente petição não poderá ser acatada se no cumprimento não for apresentada procuração da incorporadora (art. 216 da LPI). Em caso de peticionamento da 2ª transferência a procuração já apresentada será acatada configurando ?múltiplas petições?, conforme o Manual de Marcas.