Protocolo: 850250655276 (14/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FOURCONT SOLUCOES CONTABEIS LTDA
Procurador: Helena Gusmão Leite
Detalhes do despacho: Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, prove que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista cláusula 2º da consolidação do contrato social de "Fourcont Soluções Contábeis LTDA", apenso à petição de transferência de titularidade.