Protocolo: 850230260598 (05/06/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: EUROBEACH ARENA LTDA
Procurador: SÉRGIO RIBEIRO LEMOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com cunho de oposição não conhecida face sua intempestividade.