Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao produto "Sistema de computador baixáveis, voltados para a realização de jogos eletrônicos, sorteios e loterias instantâneas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país referente a ?jogos de azar?, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e do item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (11).