Protocolo: 850230565561 (20/11/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.