Protocolo: 850230589478 (01/12/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: DECORLUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
Procurador: AGP - Assessoria Empresarial Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou