Protocolo: 850250655298 (14/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: 47.978.660 ROBERTO JEFFERSON DA SILVA NEVES
Procurador: Helena Gusmão Leite
Detalhes do despacho: Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, prove que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista descrição da atividade econômica constante na cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ anexado à petição de transferência. Obs.: Não foi apresentado o contrato social.