Protocolo: 850230183795 (20/04/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ALEXSANDER PEREIRA DE JESUS 26715581800
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição nomeada como "apresentação de documentos: outros documentos" - protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição - deverá ser não conhecida conforme nota INPI/PROC/DICONS/n°305/04, de 27/07/2004.