Protocolo: 850230408596 (25/08/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: INSTITUIÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.