Protocolo: 850240224272 (09/05/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: VIVI ATACADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Procurador: MARCAP MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Tendo em vista que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico,face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.