Protocolo: 850230407601 (25/08/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AECI LIMITED
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.