Protocolo: 800240195563 (06/06/2024)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: LA VIE LEGACY LABS PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS S.A
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Uso de serviço (prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro) não cabível no momento processual em que a petição foi apresentada.