Protocolo: 850230158866 (06/04/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CONFINS NUTRIÇÃO ANIMAL EIRELI - ME
Procurador: Landualdo de Sousa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.