Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "VALCLEYTON VIANA" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que o requerente do presente pedido é pessoa jurídica (microempresa assim definida em lei) e que o fato de o Sr. José Valcleyton Viana do Nascimento ser um de seus sócios não constitui expressa autorização para registro de parte de seu nome civil como marca.