Protocolo: 301260194966 (17/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Foi ajuizada a Ação Ordinária n° (CNJ): 5014470-05.2025.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ, com vistas à anulação do registro de marca n° 929037448, referente ao sinal "BANDA LUXÚRIA", tendo sido determinada que se faça constar que o referido registro encontra-se sub judice. Processo INPI nº 52402.012569/2026-36.