Protocolo: 850230373151 (07/08/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: SYNGENTA PARTICIPATIONS AG
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não admitida por falta de previsão legal.