Protocolo: 850240506831 (30/09/2024)
Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5)
Requerente: KARINA KELLY HIGINO DE MATOS - ME
Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA
Detalhes do despacho: Tendo em vista que, na data de deferimento desta petição, o serviço relativo ao primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição do certificado de registro tornou-se isento, não sendo possível a emissão da respectiva GRU, o pedido será encaminhado para processamento da concessão do registro. Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 15*. Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: Pagamento do primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição do certificado de registro (no prazo ordinário)