Protocolo: 301230011726 (05/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo 01ª Vara Federal de Curitiba/PR n.º 5077316-98.2023.4.04.7000 INPI n.º 52402.013137/2023-08. Deferido o pedido de tutela para: (a) suspender os efeitos do registro da marca mista do processo 822400547; (b) determinar que o INPI se abstenha a conceder o registro da marca objeto do processo 928905918; (c) determinar que a ré BRAZILIAN PET FOODS SA EMRECUPERACAO JUDICIAL se abstenha de usar a expressão "SNOW DOG" para a divulgação ou prestação de serviços ou comercialização de produtos relacionados aos cuidados de animais de estimação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 por evento que configura violação à tutela inibitória.