Protocolo: 850240438947 (27/08/2024)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: PIZZA HOUR GUARUJA LTDA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE FORMA EQUIVOCADA. Quando o correto seria NO VALOR DE R$ 285,00(DUZENTOS E OITENTA E CINCO)REAIS E SÓ FOI PAGA A GRU 382 REFERENTE AO CUMPRIMENTO SEM A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA RECURSAL. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente a taxa recursal no valor de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco) reais referente ao pagamento da taxa de recurso. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento da taxa complementar. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.