Protocolo: 850240263435 (29/05/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: M A P SALES EIRELI- EPP
Procurador: RORAIMA MARCAS E PATENTES LTDA ME
Detalhes do despacho: Anulada a publicação da decisão de Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento) da RPI 2871, de 13/1/2026, tendo em vista erro formal, uma vez que a especificação de produtos/serviços contém item considerado ilegal pelo ordenamento jurídico brasileiro.