Protocolo: 850230222050 (15/05/2023)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: VALID SOLUÇÕES S.A.
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação, sem que haja previsão legal para o ato.