Protocolo: 301230009698 (08/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, conforme determinado pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em Despacho/Decisão de 28/07/2023, referente ao Processo de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5001009-19.2023.8.24.0144, encaminhado através do Ofício nº 49/2023 - PROREG/Jaguará do Sul/SC. Processo INPI SEI nº 52402.008776/2023-43.