Protocolo: 800240123954 (10/04/2024)
Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1)
Requerente: ORLEI DA COSTA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o processo ainda é um pedido e não possui certificado emitido para gerar uma segunda via. Deverá o interessado promover o pagamento da retribuição de concessão da marca (código GRU 372 ou 373, conforme a data).