Protocolo: 850240311148 (24/06/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS MARKETPLACE LTDA.
Procurador: Rafaela Sobrinho Marcondes
Detalhes do despacho: A fim de afastar a hipótese de infringência do disposto no art. 124, XIX, da LPI, apresente provas de relação de grupo econômico entre a empresa recorrente CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS MARKETPLACE LTDA. - CNPJ: 44002108000199 e a empresa CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 21529503000129, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre estas empresas. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido sob exame ou dos registros 909294364 e 909294429 para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.