Protocolo: 850230192929 (27/04/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: I. FERNANDO DIAS CONFECÇÕES LTDA
Procurador: AGP - Assessoria Empresarial Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação, sem que haja previsão legal para o ato.