Protocolo: 850260240108 (19/05/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CEB SANTOS
Detalhes do despacho: 1- O requerente e os dados do cessionário no protocolo são distintos da relação processual e do documento de cessão. O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. 2- Reapresente o documento de cessão com os dados corretos da cedente - pessoa jurídica.