Protocolo: 850230183363 (20/04/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FAZ BEM ASA NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Procurador: Portfolio Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Assinatura do cedente inválida. Exigência não cumprida. Petição indeferida de acordo com os artigos 130 I, 136 I, 216 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.