Protocolo: 850230106884 (09/03/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: SIDINEI BARBOSA DOS SANTOS
Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;